Agência Tributária implementa “Autorregulação Fiscal Incentivada” para contribuintes com dívidas fiscais
A medida permite o pagamento de dívidas com redução de até 100% dos encargos com multas e juros. Foi regulamentada e incentivada a implantação do programa de autorregularização pela Secretaria da Receita para os contribuintes com débitos tributários pendentes. Foi publicada em 29/12/2024, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.168, […]