MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano.
Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.
Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)
Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
- não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
- não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples
;
- a empresa não tenha filial;
- tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
-
Desobrigação de escrita contábil e distribuiçào de lucros sob aspecto fiscal, considerando a presunção do lucro, deduzido dos impostos pagos;
-
Obrigação de escrita contábil e distribuição de todo o lucro, considerando a forma geral, ou seja, receitas, deduzidos os custos e despesas, e recomendação de instituição de pró-labore.
- Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui. ATIVIDADES PERMITIDAS NO MEI (LINK)
- Não ser servidor público federal em atividade.
Suporte completo para Microempreendedores Individuais (MEI)
Oferecemos suporte completo para Microempreendedores Individuais (MEI), abrangendo as áreas contábil, trabalhista, previdenciária e fiscal.
Nossa equipe
Nossa equipe é formada por profissionais qualificados e experientes, com sólidos conhecimentos nas áreas contábil, fiscal e tributária. Estamos sempre em busca de novas soluções para atender às necessidades de nossos clientes.
Entre em contato conosco
Para saber mais sobre nossos serviços, entre em contato conosco. Teremos o prazer de atendê-lo.
